Termos de utilização
Versão de 14 de novembro de 2026.
O serviço
O Mira Gov, operado por Afonso Nunes Pinto, com domicílio em Rua das Almas, n.º 11, 6200-591 Peraboa («nós»), reúne os anúncios de contratação pública publicados no Diário da República e noutras fontes públicas, descarrega as peças dos procedimentos das plataformas que o permitem, lê-as por meios automáticos, cruza cada entidade com os contratos celebrados que o Portal BASE publica em dados abertos, e dá à sua empresa um sítio para triar, acompanhar e decidir. O Mira Gov é um produto privado e independente: não é um serviço do Estado nem tem ligação às entidades que publicam os anúncios, ao IMPIC nem às plataformas de contratação.
A quem se destina
O serviço destina-se a empresas e a outras pessoas coletivas ou profissionais que concorrem a contratos públicos, no exercício da sua atividade. Não se destina a consumidores. Quem aceita estes termos em nome de uma empresa declara que tem poderes para o fazer.
O acesso
O acesso faz-se por pedido no site e convite nosso. Aceitamos ou recusamos os pedidos sem ter de justificar. Cada empresa tem um gestor, que cria e tira as contas dos colegas dentro dos limites do plano.
Os planos
O serviço tem três planos, e os três incluem as mesmas funcionalidades: os anúncios e as consultas preliminares, os alertas, as peças dos procedimentos com a leitura por meios automáticos, o mercado e as entidades, o acompanhamento de cada proposta, fase a fase, e o calendário dos prazos, as tarefas atribuídas a cada pessoa e a lista do que cada uma tem para fazer, as notas partilhadas e os documentos da empresa guardados com a data de validade. O que os distingue é o número de utilizadores:
- Solo — um utilizador, com uma só sessão aberta de cada vez: entrar noutro aparelho fecha a sessão anterior.
- Duo — dois utilizadores, cada um com a sua conta.
- Corporate — mais de dois utilizadores, com o preço pelo número de utilizadores e nas condições acordadas por escrito com cada empresa.
O que o serviço inclui está descrito no site no momento da contratação, e é o que vale.
A leitura automática das peças é a mesma para todas as empresas: uma peça lida serve todas, e não se relê a pedido.
Os preços
Os preços dos planos Solo e Duo são os publicados no site no dia da contratação ou da renovação, e estão isentos de IVA, ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. Se deixarmos de estar isentos, o IVA passa a acrescer aos preços à taxa legal em vigor, e avisamos o gestor por e-mail logo que o saibamos. O plano Corporate tem o preço acordado por escrito.
Plano anual. Quem escolhe o plano anual paga o ano de uma vez, no início do período, ao preço anual publicado no site. Como no plano mensal, sair antes do fim do período não dá direito a reembolso.
Podemos alterar os preços. Um preço novo só se aplica à sua empresa na renovação seguinte, e avisamos por e-mail o gestor com pelo menos trinta dias de antecedência sobre essa renovação. Se não concordar, basta não renovar.
Preço de fundador. Às primeiras dez empresas convidadas na fase beta oferecemos, para o plano Duo, o preço de fundador publicado no site (55 € por mês, ou 605 € por ano no plano anual), que se mantém enquanto a empresa continuar cliente sem interrupção, e a empresa aceitar que o seu nome e uma apreciação sua possam ser mencionados como referência. O que conta como interrupção fica definido com as condições de pagamento.
O pagamento e a fatura
Durante a fase beta não há cobranças. As condições dos planos pagos — os meios de pagamento, quando se cobra, a fatura e o que acontece a uma renovação por pagar — ainda não estão definidas. Publicamo-las aqui antes de qualquer cobrança e avisamos o gestor por e-mail com pelo menos trinta dias de antecedência. Nenhuma empresa passa a pagar sem as ter aceitado.
As faturas serão emitidas em nome da empresa, com o NIF que o gestor indicar no perfil da empresa, por programa de faturação certificado.
Não há reembolso de períodos pagos, salvo se formos nós a terminar o serviço sem ser por incumprimento seu — nesse caso devolvemos a parte proporcional ao tempo não usado.
Se a empresa deixar o serviço, o trabalho dela fica guardado durante sessenta dias. Nesse prazo entregamo-lo num ficheiro, se o pedir, e depois apagamo-lo nos prazos da política de privacidade.
Mudar de plano
Subir de plano faz-se a qualquer momento, pelo gestor, e o novo plano entra em vigor com o pagamento da diferença proporcional ao tempo que falta do período. Descer de plano faz-se no fim do período, a pedido do gestor ao nosso contacto, e se o plano de destino tiver menos utilizadores do que os existentes o gestor escolhe quais ficam.
A fase beta
Enquanto uma empresa estiver em fase beta, por convite nosso, usa o serviço sem custo até 31 de dezembro de 2026, e escolhe até essa data o plano em que fica. Nesta fase o serviço pode mudar, ter interrupções ou funcionalidades por acabar. Avisamos com antecedência razoável das mudanças que afetem o seu trabalho.
A informação apresentada
A informação vem de fontes públicas e é mostrada como lá está, ou resumida por meios automáticos, incluindo modelos de inteligência artificial. Pode ter atrasos, omissões ou erros de leitura. A leitura automática das peças aponta o que encontrou e a página onde o encontrou, para ser conferido; não decide se a sua empresa deve concorrer, nem substitui a leitura das peças por quem prepara a proposta. Nenhuma informação do serviço dispensa a consulta do anúncio oficial e das peças do procedimento, que são as que fazem fé — em especial os prazos, as horas e os requisitos.
Disponibilidade
Fazemos o razoável para o serviço estar disponível e para a recolha correr às horas anunciadas, mas não garantimos um nível de disponibilidade nem a continuidade das fontes públicas de que dependemos. Avisamos das interrupções programadas com antecedência.
A sua conta
A conta é pessoal. Quem a usa guarda a palavra-passe, e a empresa responde pelo que as suas contas fazem. O gestor da empresa cria e tira as contas dos colegas.
Uso aceitável
Não é permitido tentar aceder ao trabalho de outras empresas, contornar os limites do plano ou do serviço, partilhar uma conta entre várias pessoas para iludir o limite de utilizadores, extrair a informação em massa por meios automáticos, revender o serviço, ou usá-lo contra a lei. Podemos suspender uma conta ou uma empresa que o faça, avisando o gestor.
Os dados da sua empresa
O trabalho que a sua empresa regista é dela. Tratamo-lo nos termos da política de privacidade, e a pedido entregamo-lo num ficheiro ou apagamo-lo. O serviço, o seu código, o seu desenho e os dados que compilamos de fontes públicas são nossos.
Os assistentes de inteligência artificial
Cada pessoa da empresa pode ligar o Mira Gov ao seu assistente de inteligência artificial, o Claude (da Anthropic) ou o ChatGPT (da OpenAI), pelo endereço miragov.pt/mcp. Liga-se com a sua própria conta do assistente, e desliga-se quando quiser, na Conta do Mira Gov ou no próprio assistente.
O assistente só lê, nunca grava nem muda nada: os concursos, as peças, os contratos públicos e as propostas da empresa, com os seus valores. Nunca recebe os contactos, as notas nem os documentos da empresa.
O que o assistente recebe fica com a Anthropic ou a OpenAI, nos termos que a pessoa ou a empresa tem com elas: ligar o assistente é escolha da empresa, e esse tratamento não é feito por nossa conta. O assistente pode enganar-se; confirme na peça o que ele disser.
O tratamento dos dados por conta da sua empresa
No trabalho que a sua empresa regista — propostas, tarefas, contactos, notas, documentos da empresa e histórico — a sua empresa é a responsável pelo tratamento e nós somos subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Esta secção é o acordo entre as duas partes sobre esse tratamento, e vale enquanto a empresa usar o serviço.
- O quê e para quê. Tratamos esses dados só para prestar o serviço descrito nestes termos, durante o tempo em que a empresa o usa e os sessenta dias seguintes. Os dados são os que a empresa lá põe, normalmente nomes, cargos e contactos de pessoas das entidades e da própria equipa.
- Só segundo as instruções da empresa. As instruções são estes termos e o que a empresa faz no serviço. Não usamos os dados para outro fim, e avisamos o gestor se uma instrução nos parecer contrária à lei.
- Confidencialidade. Só quem opera o serviço tem acesso, e está obrigado a sigilo. O trabalho da empresa e as suas propostas, incluindo os preços, não se mostram a mais ninguém nem passam pelos modelos de inteligência artificial, salvo pelo assistente que a própria empresa ligar.
- Suporte. Só entramos no trabalho de uma empresa para prestar suporte ou resolver uma avaria, e só para ler. Cada entrada fica registada no histórico da própria empresa.
- Segurança. As palavras-passe guardam-se cifradas, a conta de quem opera o serviço entra com segundo fator de autenticação, cada empresa tem o seu ficheiro de dados separado, e as cópias de segurança são cifradas antes de saírem dos nossos sistemas.
- Outros subcontratantes. Os prestadores a que recorremos estão na política de privacidade. Avisamos o gestor com trinta dias de antecedência antes de acrescentar ou trocar algum; se a empresa se opuser, pode terminar sem custo e com a devolução da parte proporcional do período pago. Cada prestador fica obrigado aos mesmos deveres de proteção.
- Os direitos das pessoas. Ajudamos a empresa a responder aos pedidos das pessoas cujos dados ela regista — acesso, retificação, apagamento — e encaminhamos-lhe os que nos cheguem.
- Violações de dados. Avisamos o gestor sem demora, e o mais tardar em quarenta e oito horas depois de sabermos de uma violação que afete os dados da empresa, com o que se souber dela e o que fizemos.
- No fim. Quando a empresa deixar o serviço, entregamos-lhe o trabalho num ficheiro que abre sem o Mira Gov, se o pedir, e apagamo-lo nos prazos da política de privacidade, salvo o que a lei nos obrigue a guardar.
- Demonstração. Damos à empresa a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo, e aceitamos as auditorias razoáveis que ela peça, com aviso prévio e à sua custa.
Responsabilidade
Salvo dolo ou culpa grave da nossa parte, e salvo danos à vida, à integridade física ou à saúde, não respondemos por decisões tomadas com base na informação do serviço, nem por perdas causadas por atrasos, erros ou indisponibilidade das fontes públicas ou do próprio serviço. Com as mesmas ressalvas, a nossa responsabilidade perante uma empresa fica limitada ao maior de dois valores: o que ela nos pagou nos doze meses anteriores ao facto que a origine, ou quinhentos euros.
Fim
Qualquer das partes pode terminar o uso do serviço a todo o tempo — a sua empresa não renovando, e nós com trinta dias de aviso ao gestor, ou de imediato em caso de incumprimento destes termos. Se formos nós a terminar o serviço, entregamos ao gestor, antes de o apagar, o trabalho da empresa num ficheiro que abre sem o Mira Gov. Os dados da empresa apagam-se nos prazos da política de privacidade.
Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos. Avisamos o gestor por e-mail com trinta dias de antecedência das alterações que importem, e a versão em vigor tem sempre a data em cima. Continuar a usar o serviço depois dessa data é aceitar a versão nova; se não concordar, pode terminar sem custo até ao fim do período pago.
Lei e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca do domicílio do operador, salvo norma imperativa em contrário.
Contacto
Para qualquer questão sobre estes termos, sobre uma fatura ou sobre o serviço, escreva para [email protected].